Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação

• A.

  afasta o direito de ampla defesa ao referido interessado.

• B.

  importa na renúncia a seu direito e na preclusão.

• C.

  implica no reconhecimento legal da verdade dos fatos.

• D.

  não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

• E.

  implica no arquivamento do processo e em sanção administrativa.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato é um indício denunciador de desvio de poder.

( ) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

( ) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

( ) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, enquanto no uso do poder hierárquico ela controla a conduta interna dos servidores, punindo internamente as infrações funcionais.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V - V - F - F

• B.

  V - V - F - V

• C.

  F - F - V - V

• D.

  F - V - F - F

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

• A.

  Motivo - Objeto - competência

• B.

  Finalidade - Objeto - competência

• C.

  Objeto - Finalidade - forma

• D.

  Finalidade - Motivo - forma

Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:

• A.

  A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

• B.

  O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.

• C.

  Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela Administração.

• D.

  O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.

Leia atentamente as situações abaixo para classificá-las como ensejadoras de uma das duas opções oferecidas. Após, identifique a opção que traga a seqüência correta.

(1) Reposição ao Erário

(2) Indenização ao Erário

( ) Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de trânsito fazendo com que a União seja multada.

( ) Servidor público efetivo recebe importância superior a que lhe era devida em razão de erro material por parte da Administração.

( ) Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível, causando a destruição do aparelho.

( ) Servidor público efetivo recebe valores em decorrência do cumprimento de uma decisão judicial, que é posteriormente modificada, tornando-os indevidos.

• A.

  1/2/1/2

• B.

  2/1/1/2

• C.

  1/1/2/2

• D.

  2/2/1/2

• E.

  2/1/2/1

As análises da economia do setor público, incluindo-se aí as dos tópicos associados às finanças públicas no Brasil, são importantes para se entender o papel desempenhado pelo governo nas economias de mercado. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A adoção dos sistemas de imposto de renda progressivo, além de refletir a função distributiva do governo, contribui para estabilizar a economia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, é certo afirmar que:

• A.

  somente é admitida a alteração do contrato pela Administração quando se tratar de ampliação do objeto, que deve estar expressamente prevista no instrumento contratual.

• B.

  todos se formalizam por escrito, sendo obrigatório o instrumento de contrato nos casos de concorrência e de tomada de preços.

• C.

  a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato reclama a propositura de ação específica do contratado com o pedido de adequação do preço.

• D.

  o contrato de serviços técnicos especializados dispensa a realização de prévia licitação em virtude da especificidade do objeto.

• E.

  a rescisão do contrato, no caso de inadimplência do contratado, confere à Administração, entre outros, o direito de ocupar imediatamente o local e utilizar instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

Assinela afirmativa incorreta.

• A.

  O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

• B.

  Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

• C.

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• D.

  Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

• E.

  A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.