Questões de Direito Administrativo do ano 2014

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Se uma secretaria de estado editar ato com vício sanável, que seja detectado após a realização de auditoria interna, poderá haver a convalidação desse ato com efeitos retroativos à data em que ele for praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.

Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a doutrina pátria, o Estado possui elementos estruturantes. Em relação aos referidos elementos, marque a afirmativa INCORRETA.

• A. Território é o limite espacial no qual o Estado exerce de modo efetivo e exclusivo o poder de império sobre as pessoas e bens.
• B. O território nacional, que constitui-se na porção geográfica de domínio estatal, é formado tão somente pelo solo, subsolo e espaço aéreo correspondente.
• C. Nos limites éticos e de convivência, compreendida na noção de bem comum, o poder soberano pode, facultativamente, usar da coação para impor suas decisões.
• D. Povo é o conjunto de indivíduos que, estabelecendo um vínculo jurídico de caráter permanente com o Estado, participa da vontade estatal, bem como do exercício do poder soberano.

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

• A. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
• B. Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
• C. Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
• D. Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

• A. O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• B. Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.
• C. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• D. O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria

• A. dos poderes implícitos.
• B. das razões de validação.
• C. dos motivos determinantes.
• D. dos motivos de fato e de direito.
• E. da conformação da vontade administrativa.