Questões de Direito Administrativo do ano 2016

A administração publica tem como objetivo trabalhar em prol dos interesses dos cidadãos. Para tornar mais eficiente seu objetivo, é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Fazem parte da administração direta:

• A. Autarquias, fundações e empresas públicas;
• B. União, Estados, Municípios e Empresas Públicas;
• C. Sociedade de Economia mista, fundações e municípios;
• D. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Bens públicos são todos aqueles pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico, podendo ser utilizados pela coletividade ou pela própria administração somente. São bens públicos EXCETO:

• A. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
• B. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
• C. os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas, como objeto de direito pessoal, ou real;
• D. os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A ordem jurídica garante legalidade aos atos da administração publica quando praticados a sua livre escolha desde que dentro dos limites da lei. Estamos falando em:

• A. Poder vinculado;
• B. Poder normativo;
• C. Poder discricionário;
• D. Poder hierárquico.

Em relação ao Poder de Polícia, é possível determinar que

• A. é atribuída à Administração Pública a função de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
• B. a autoexecutoriedade é o poder/dever que tem a Administração de exercer o Poder de Polícia para proteção dos interesses coletivos.
• C. os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam, obrigatoriamente, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.
• D. o Poder de Polícia divide-se em duas esferas de atuação: Administrativa e Judiciária, podendo ser assinalada como principal diferença entre ambas o caráter repressivo da polícia administrativa e o preventivo da polícia judiciária.

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

• A. só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.
• B. a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.
• C. a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.
• D. a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Relativamente ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I- A aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do Tribunal de Contas da União

indicados pelo Presidente da República, enquadra-se como um controle prévio.

II- Na esfera municipal, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.

III- A legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública é uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

IV- Em relação à ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A quantidade de afirmativas corretas é

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.

Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue os itens seguintes. Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue os itens subsequentes. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atos administrativos, a classificação de um ato administrativo quanto aos destinatários divide-se em:

• A. Império e gestão.
• B. Geral e individual.
• C. Interno e externo.
• D. Legalidade e mérito.