Questões sobre Administração Pública

Não caracteriza a empresa pública:

• A.

  a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

• B.

  personalidade jurídica de direito público

• C.

  necessidade de lei autorizativa para sua criação

• D.

  pessoal contratado sob o regime trabalhista

• E.

  inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos

Quanto à Administração Pública, marque a opção FALSA.

• A.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C.

  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• D.

  As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• C.

  investido no mandato de Deputado Estadual, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

• D.

  investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• E.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os direitos, vantagens e efeitos legais.

O registro da dívida ativa como um todo altera o resultado patrimonial

• A.

  no recebimento.

• B.

  na arrecadação.

• C.

  no recolhimento.

• D.

  na inscrição.

• E.

  tanto na arrecadação quanto na inscrição.