Questões sobre Atos Administrativos

Decreto Municipal nomeou José da Silva para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda. Considerando o ato administrativo acima e os seus elementos, correlacione as duas colunas e assinale a opção correta.

1- Forma
2- Competência
3- Objeto
4- Finalidade
5- Motivo

( ) vacância do cargo
( ) interesse público
( ) decreto municipal
( ) nomeação de José da Silva
( ) Prefeito Municipal

• A.

  4, 5, 1, 3, 2

• B.

  4, 5, 3, 2, 1

• C.

  3, 4, 2, 5, 1

• D.

  5, 4, 1, 3, 2

• E.

  5, 3, 1, 4, 2

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
• B. A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
• C. Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
• D. Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
• E. Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

No sistema brasileiro, o controle jurisdicional dos atos administrativos:

• A.

  restringe-se somente à análise do interesse público;

• B.

  não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

• C.

  restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

• D.

  só é admissível após esgotadas as vias administrativas.

O ato através do qual a Administração Pública apreende mercadorias deterioradas, para evitar sua venda ao público, constitui hipótese de

• A.

  exercício de poder de polícia.

• B.

  requisição administrativa.

• C.

  desapropriação.

• D.

  tombamento.

• E.

  ocupação temporária.

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

• A. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.
• B. A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.
• C. A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.
• D. A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

• A. A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.
• B. A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.
• C. A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.
• D. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A.

  aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

• B.

  demissão de servidor público estável.

• C.

  aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

• D.

  cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

• E.

  tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

Pela teoria dos motivos determinantes,

• A.

  os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

• B.

  todo ato administrativo deve conter motivação.

• C.

  todo ato administrativo deve conter motivo.

• D.

  os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

• E.

  os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo:

• A.

  coercibilidade e finalidade.

• B.

  motivo e auto-executoriedade.

• C.

  imperatividade e presunção de legitimidade.

• D.

  veracidade e motivo.

• E.

  tipicidade e vinculação.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.