Questões sobre Direitos e Vantagens

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• A. Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.
• B. Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.
• C. Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.
• D. O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
• E. O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

• A. será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
• B. poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• C. perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• D. perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Júlia é servidora pública federal há cinco anos, no entanto, nos últimos três anos, Júlia esteve em licença para tratar de interesses particulares, tendo retornado ao serviço há um mês. Júlia pretende obter licença para participar de curso de capacitação profissional. Nos termos da Lei no 8.112/1990, neste momento, Júlia

• A. não tem direito, pois, apenas, a cada triênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que independe do interesse da Administração.
• B. direito à licença, que se dará no interesse da Administração e desde que preenchidos os demais requisitos legais.
• C. tem direito à licença, independentemente do interesse da Administração, ressaltando-se que, no período da licença, ficará sem remuneração.
• D. não tem direito à licença, pois, apenas, a cada quinquênio de efetivo exercício é que fará jus à licença, licença esta que depende do interesse da Administração.
• E. tem direito à licença, que independe do interesse da Administração, podendo gozar do afastamento pelo período máximo de dois meses.

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

• A. terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• B. deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo.
• C. terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• D. terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
• E. terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

• A. em nenhum dos casos narrados.
• B. apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente.
• C. nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente.
• D. apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade.
• E. apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.