Questões sobre Lei 8.112/90

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve

• A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
• B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
• D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
• E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

• A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
• B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
• D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
• E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

Em conformidade com a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

• A.

  (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.

• B.

  (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• C.

  (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• D.

  (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.

• E.

  (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.

NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para

• A.

  exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.

• B.

  tratamento da própria saúde, em período superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

• C.

  servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

• D.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  gozo de férias.