Questões sobre Lei 8.666/93

Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

• A.

  Nos casos de empreendimentos municipais financiados pela iniciativa privada.

• B.

  Nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• C.

  Nos casos de empreendimentos executados sob determinação do judiciário.

• D.

  Nos casos de empreendimentos privadas financiados pelo Estado.

Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?

• A.

  Execução de obras de caráter geral.

• B.

  Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras.

• C.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

• D.

  Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Em qual das alternativas abaixo o contrato verbal com a Administração, segundo a lei 8666/93, é aceito?

• A.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• B.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• C.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• D.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para rescisão de contrato, segundo a lei 8666/93?

• A.

  O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

• C.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• D.

  O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

• A.

  Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

• B.

  Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

• C.

  Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• D.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Analise os itens abaixo e assinale qual é a alternativa verdadeira considerando a lei 8666/93 no que diz respeito às compras. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às da Administração pública.

III. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Balizar-se pelos preços praticados no mercado.

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Multa, de acordo com o código penal.

• B.

  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

• C.

  Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• D.

  Prisão imediata do contratado.

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos itens exigidos para que uma obra ou serviço seja licitado, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• B.

  O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• C.

  Houver projeto completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de qualquer cidadão brasileiro.

• D.

  Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.