Questões sobre Licitação Pública

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

• A. estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.
• B. estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.
• C. estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.
• D. deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.
• E. não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

Leia o fragmento de texto a seguir.

“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.

Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde

• A.

  ao projeto executivo.

• B.

  ao projeto básico.

• C.

  à execução indireta.

• D.

  à empreitada por preço global.

• E.

  à empreitada integral.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação, na modalidade Convite, será de

• A.

  quarenta e cinco dias.

• B.

  trinta dias.

• C.

  quinze dias.

• D.

  cinco dias corridos.

• E.

  cinco dias úteis.

“A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada

• A.

  pregão.

• B.

  leilão.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concorrência.

• E.

  convite.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica

• A.

  da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.

• B.

  da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.

• C.

  da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

• D.

  do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.

• E.

  do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

• A. O leilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens e serviços considerados inservíveis à administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial.
• B. A legislação ordinária e a jurisprudência pátria, dada a lacuna da CF no que se refere às licitações, impuseram o procedimento licitatório como regra para a aquisição de bens e serviços pelo poder público.
• C. Como consequência do princípio da publicidade, em regra, as propostas dos licitantes devem ser abertas assim que apresentadas à administração pública, que deve dar conhecimento delas aos interessados, a fim de conferir transparência ao procedimento.
• D. A obrigatoriedade da licitação alcança as sociedades de economia mista.
• E. Inclui-se entre as hipóteses de dispensa de licitação a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital

• A. ao Tribunal de Contas da União.
• B. à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• C. ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
• D. ao Ministério da Fazenda.
• E. à Advocacia-Geral da União.

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.

• C. Certo
• E. Errado