Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

A "Companhia de Seguridade Nortista", na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de

• A.

  cumprimento de metas.

• B.

  legitimidade.

• C.

  economicidade.

• D.

  fidelidade funcional.

• E.

  legalidade.

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

• A. o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
• B. os agentes públicos são mandatários do Estado.
• C. o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
• D. a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

No tocante aos agentes públicos, é incorreto afirmar que

• A. para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.
• B. os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
• C. os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.
• D. os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

• A. As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.
• B. A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.
• C. As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.
• D. No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.

II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.

III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.

IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.

V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II e III, apenas.
• C. IV e V, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III, IV e V, apenas.

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

• A. Somente as assertivas II e III estão corretas.
• B. Somente as assertivas II e V estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• E. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.