Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens. A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. A administração pública poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

• A. projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• B. orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• C. minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• D. especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
• E. ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.

Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei nº 8.666/1983,

• A. cabe somente a um agente da entidade licitadora a impugnação de licitações.
• B. cabe somente a um agente da Administração pública a impugnação de licitações.
• C. um cidadão pode solicitar a impugnação em razão de o preço geral está em desacordo com o mercado.
• D. só poderá haver impugnação nas compras para entrega imediata.
• E. só poderá haver impugnação nas compras com entrega até trinta dias após a ata da proposta.

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,

• A. há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• B. há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• C. há nítida afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• D. não há afronta a quaisquer dos princípios que regem as licitações, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
• E. não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória, se houver justa causa para o adiamento.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, é possível desclassificá-los por motivo relacionado à habilitação

• A. sempre.
• B. somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
• C. apenas em razão de fatos apenas supervenientes.
• D. somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos até o julgamento.
• E. somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos antes do julgamento.

O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei no 8.666/93, caso Joaquim constate irregularidade na aplicação da referida Lei,

• A. não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer.
• B. poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• C. poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital.
• D. poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• E. poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, o projeto básico deve definir, obrigatoriamente, os elementos indispensáveis para a execução correta da obra objeto da licitação.

• E. Errado
• C. Certo

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Na fase interna da licitação, a autoridade competente determina a realização do processo licitatório, define seu objeto e indica o recurso orçamentário; na fase externa, a mesma autoridade convoca os interessados, por edital ou carta-convite, analisa as condições dos interessados que afluem à licitação (habilitação), julga as propostas e homologa e adjudica o objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei no 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

• A. o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• B. o projeto básico ou executivo, com todas suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• C. o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo.
• D. a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• E. o conjunto das especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.