Questões sobre Regime jurídico administrativo

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:

Conhecer a Administração Pública permite ao servidor atitudes seguras e coerentes em benefício do cidadão. Todo agente público deve conhecer e praticar os Princípios da Administração Pública, tornando seu trabalho eficiente e correto. São princípios da Administração Pública, exceto:

Administração Pública consiste no conjunto de órgãos e funções que exercem a atividade do Estado, atuam para que os objetivos do Governo sejam atingidos. O Direito Administrativo foi criado junto com outras ferramentas para nortear alguns princípios que regem a Administração Pública. São princípios do Direito Administrativo Brasileiro, exceto: