Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

• A.

  uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

• B.

  uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

• C.

  uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

• D.

  uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

• E.

  um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

A vacância de cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, decorrerá, entre outras, da seguinte situação:

• A.

  aproveitamento;

• B.

  reversão;

• C.

  transferência;

• D.

  ascensão;

• E.

  posse em outro cargo inacumulável.

Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

• A.

  o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

• B. a forma é o revestimento exterior do ato;
• C.

  a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

• D.

  a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;

• E. a licitude é um requisito de validade do objeto.

Licença é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração confere ao interessado consentimento para o exercício de uma atividade, enquanto que a autorização é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade ou utilização do bem público no seu próprio interesse.

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por:

• A. unilateral - vinculado;
• B. discricionário - precário;
• C. vinculado - discricionário;
• D. discricionário - unilateral;
• E. discricionário - vinculado.

No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

• A.

  a revogação é ato discricionário e só pode ser processada pela Administração;

• B.

  a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração;

• C.

  os atos vinculados podem ser revogados por razões de oportunidade e conveniência;

• D.

  a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade;

• E.

  a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato.

O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:

• A. finalidade;
• B. objeto;
• C. competência;
• D. forma;
• E. motivo.

Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:

• A. resolução;
• B. portaria;
• C. decreto;
• D. deliberação;
• E. autorização.

No pregão, modalidade de licitação, para o julgamento e a classificação das propostas será adotado o critério de:

• A. melhor técnica;
• B. técnica e preço;
• C. menor preço;
• D. maior lance;
• E. maior valor de outorga.

Para a aquisição de material de expediente no valor estimado de R$ 300 mil (trezentos mil reais), o administrador público poderá realizar licitação nas modalidades:

• A. convite e tomada de preços;
• B. tomada de preços e pregão;
• C. concorrência e concurso;
• D. pregão e convite;
• E. menor preço e concorrência.