Questões de Direito Ambiental do ano 2012

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 6.938/81, referida construção

• A.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.

• B.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

• C.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.

• D.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.

• E.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA em sua estrutura como órgão

• A.

  superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• B.

  consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

• C.

  central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

• D.

  executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• E.

  seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos meios de comunicação de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

II. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

III. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

IV. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

V. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Marque, entre as opções abaixo, aquela que está correta no que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

• A.

  a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades estão sujeitas ao prévio licenciamento pelo IBAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;

• B.

  a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas de grande porte dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente;

• C.

  a Licença de Instalação (LI) é aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

• D.

  no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes;

• E.

  o plano de recuperação de área degradada não é considerado como um dos Estudos Ambientais requeridos na fase de licenciamento, porque só deverá ser realizado quando do encerramento do empreendimento.

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.

O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental no Brasil e abrange o dever estatal de proteção da dignidade humana por meio da existência física, sem riscos ambientais capazes de ameaçar a qualidade de vida.

• C. Certo
• E. Errado