Questões sobre Instrumental do Direito Ambiental

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. O uso de semáforos sincronizados no controle de cruzamentos é uma medida mitigadora de planejamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. Se um impacto ambiental significativo resultar em melhoria de um fator ou de um parâmetro ambiental, ele pode ser classificado como positivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. O estudo do impacto ambiental (EIA) será considerado concluído após a implementação das medidas mitigadoras julgadas necessárias, que devem ter datas de conclusão incluídas no relatório de impacto ambiental (RIMA).

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de licenciamento ambiental.

• A. Para o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes, exige-se a realização de audiência pública para expor o conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para recolher sugestões e dirimir dúvidas.
• B. No âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a serem analisados são os capazes de afetar direta ou indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais, afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
• C. O empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos administrativo, penal e civil.
• D. Para fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas de recuperação e(ou) indenização por danos causados em virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do licenciamento ambiental.
• E. Nos casos devidamente justificados, para se aumentar a economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os órgãos ambientais federal e estaduais.

Dado que, em determinadas situações, o instrumento do licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a legislação ambiental e sua jurisprudência.

• A. Se o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental responsável pela gestão da unidade.
• B. No licenciamento ambiental de empreendimento causador de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral a título de compensação ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos totais da implantação do empreendimento.
• C. A indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA).
• D. Ao se aplicarem recursos de compensação ambiental na manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
• E. As atividades humanas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivos dessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento ambiental.

A respeito do EIA-RIMA, assinale a opção correta.

• A. A Resolução CONAMA n.º 1/1986 traz rol taxativo de atividades para cujo licenciamento ambiental é imprescindível o prévio EIA-RIMA.
• B. Entre outras hipóteses, a audiência pública para análise e discussão de EIA-RIMA será realizada quando houver solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
• C. A multidisciplinaridade da equipe habilitada para realização do EIA-RIMA não é mais um requisito exigível devido a mudanças nas normas de regência.
• D. Constatados impactos negativos de um empreendimento, o EIA-RIMA definirá, obrigatoriamente, medidas mitigadoras, tais como cursos de educação ambiental à comunidade.
• E. Os estados e municípios não podem legislar sobre o EIA, pois se trata de matéria de competência da União, atualmente delegada por lei ao CONAMA.

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

• A. legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
• B. ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
• C. ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
• D. ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
• E. legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

A compensação da Reserva Legal

• A. é possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
• B. é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
• C. é possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
• D. será admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
• E. independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Empresa Z, do ramo de atividade de separação e reciclagem de lixo, está instalada há cerca de 7 anos em Manaus. Quando do início das atividades a empresa realizou estudo de impacto ambiental. Contudo, agora pretende ampliar suas atividades com a instalação de usina para realizar, também, incineração de lixo, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nesta situação hipotética,

• A. como a empresa Z já realizou estudo de impacto ambiental, não será obrigada a realizar novo estudo, somente sendo possível que o Município de Manaus assim o exija quando do fim da validade da licença inicialmente concedida.
• B. a incineração de lixo é atividade que traz riscos à saúde humana e ao meio ambiente, podendo causar significativa degradação ambiental, logo, a empresa em questão deverá realizar estudo de impacto ambiental para obter do órgão ambiental competente as licenças necessárias para funcionamento da nova atividade, mesmo que já possua licença ambiental válida para separação e reciclagem de lixo.
• C. a empresa Z deverá realizar estudo de impacto ambiental para instalação da usina de incineração do lixo, após o que, uma vez concedida a licença, não poderá ser compelida a reparar eventuais danos causados em decorrência de sua atividade.
• D. como a empresa foi instalada há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental já prescreveu, motivo pelo qual o empreendimento poderá continuar funcionando, independentemente de novo estudo.
• E. a empresa Z deverá apresentar estudo de impacto ambiental para a nova atividade, devendo o processo administrativo competente tramitar em sigilo perante a Administração pública municipal.

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

• A. são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.
• B. é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• C. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
• D. é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.
• E. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.