Questões de Direito Civil

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Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

  • A. a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
  • B. a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
  • C. a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
  • D. a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
  • E. a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

Com base no Decreto-Lei no 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:

  • A. As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.
  • B. A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
  • C. Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
  • D. Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
  • E. Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

  • A. imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
  • B. retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
  • C. imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
  • D. retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
  • E. retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Considere o julgado a seguir.

“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]” (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).

Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:

  • A. a teoria concepcionista.
  • B. a teoria da personalidade condicional.
  • C. a teoria da personalidade condicionada.
  • D. a teoria natalista.

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

  • A. critério cronológico.
  • B. critério da especialidade.
  • C. critério ontológico.
  • D. critério hierárquico.

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A. Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
  • B. O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
  • C. A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
  • D. O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
  • E. A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

  • A. Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.
  • B. Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.
  • C. Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.
  • D. Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  • E. Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de devedor capaz, o privilégio especial compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando na data do óbito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do valor incluirá atualização monetária, independentemente do ajuizamento de ação judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado
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