Questões de Direito Civil do ano 2008

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O patrimônio social da pessoa jurídica não se confunde com os bens particulares dos sócios ou de seus administradores; por isso, ainda quando desconsiderada a personalidade jurídica, os bens dos sócios e administradores não respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O suprimento da incapacidade absoluta da pessoa natural é feito por meio da representação, sendo nulo o ato jurídico praticado pela pessoa absolutamente incapaz sem a participação de seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito aos bens. As pertenças, destinadas a conservar ou a facilitar o uso de outro bem, ou a prestar serviço, ou, ainda, a servir de adorno ao bem principal, apesar de serem bens acessórios, conservam sua individualidade e autonomia, por isso não seguem necessariamente o bem principal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito aos bens. Os bens divisíveis são os que podem ser repartidos em porções reais e distintas, formando cada uma delas um todo perfeito, sem que isso altere sua substância. A indivisibilidade do bem pode resultar da própria natureza do objeto ou da determinação da lei ou, ainda, da convenção das partes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. É nulo, entre outras hipóteses, o negócio jurídico no qual ambas as partes reciprocamente ajam com dolo, ainda que acidental. Nesse caso, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar indenização, devendo cada um suportar o prejuízo experimentado pela prática do ato doloso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. Os negócios jurídicos podem ser firmados sob condição expressa em cláusula que, pactuada entre as partes, subordine o efeito do negócio a evento futuro e incerto; as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes, mas o negócio continua válido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. É nulo o negócio jurídico celebrado mediante coação, no qual um dos contratantes assume uma obrigação excessivamente onerosa e desproporcional à vantagem obtida pelo coator, em virtude do dolo de aproveitamento na conduta do coator. Assim, para que seja reconhecido o vício desse negócio, exige-se, além do prejuízo de uma das partes e do lucro exagerado da outra, o dolo de aproveitamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Civil regulamenta as relações jurídicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no Código Civil, é CORRETO afirmar:

• A. a sociedade simples tem o mesmo objeto e finalidade que a sociedade civil, então suprimida do ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• B. a empresa equipara-se à sociedade comercial prevista no Código Comercial ora revogado, sendo que os dois regimes, o atual e o revogado, apresentam os mesmos tipos societários, excetuada a sociedade de capital e indústria que foi excluída do ordenamento.
• C. o Código Civil prevê a inscrição de vários tipos societários no sistema de registros de empresas, sendo que a inscrição de qualquer sociedade nesse sistema dá origem à personalidade jurídica.
• D. o Código Civil estabelece regime jurídico para as sociedades denominadas sociedades de fato no sistema anterior, imputando, para os sócios, regras de responsabilidade mais rigorosas do que as previstas para os demais tipos societários.

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

• A. a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.
• B. a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.
• C. o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.
• D. o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão

• A. converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
• B. atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
• C. atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo a qualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
• D. acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.