Questões sobre Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

• A. A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
• B. Não há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
• C. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• D. No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
• E. A teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não considerado ilícito, for praticado

• a.

  em estado de necessidade.

• b.

  em legítima defesa própria.

• c.

  no exercício regular de um direito.

• d.

  no cumprimento do estrito dever legal.

• e.

  em legítima defesa de outrem.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  O direito extingue-se com o perecimento da coisa, que constitui o seu objeto.

• B.

  Uma das condições para o exercício do direito de ação é a legitimidade para a causa.

• C.

  Interesse econômico é o suscetível de aferição patrimonial.

• D.

  Se parcial a destruição da coisa, o direito subsistirá sobre a parte remanescente.

• E.

  Ausente culpabilidade do terceiro causador do dano, persiste o dever de indenização.

Responsabilidade aquiliana é

• A. a oriunda do descumprimento do contrato.
• B. a derivada de ato ilícito.
• C. a que decorre de ato de terceiro.
• D. a fundada no risco.

A responsabilidade civil

• a.

  depende, previamente, da comprovação da responsabilidade do seu autor no juízo criminal.

• b.

  pelos danos que resultarem da ruína do edifício ou da construção, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta, recairá sobre o seu dono.

• c.

  por dano causado por animal, recairá sobre o seu dono ou detentor, mesmo se provar que o animal foi provocado por outro.

• d.

  do autor do dano pelo ressarcimento, no caso de seu falecimento, não se transmite aos seus herdeiros.

• e.

  não abrange a pessoa jurídica que exercer exploração industrial, pelos atos lesivos de seus empregados, já que ela não pode ser presumida.

Assinale a opção correta.

• A.

  O dano moral direto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial.

• B.

  A indenização por morte de outrem não pode ser reclamada jure proprio.

• C.

  O dano patrimonial indireto é o que causa imediatamente um prejuízo no patrimônio da vítima.

• D.

  O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.

• E.

  A hipoteca legal e o seguro obrigatório de responsabilidade civil constituem garantias de indenização.

No que se refere à Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta:

• A. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• B. A responsabilidade civil pelo fato do animal dependerá da prova da culpa do detentor.
• C. A indenização calcula-se de acordo com a intensidade da culpa.
• D. O empregador só responde pelos danos causados por seu empregado, no exercício do trabalho que a ele competir, se ficar provada sua culpa in eligendo.
• E. A responsabilidade civil é vinculada à responsabilidade penal. Assim, só haverá obrigação de indenizar, quando coincidir com um tipo penal e houver condenação.

Suzana contratou um engenheiro para elaborar o projeto de construção da edícula de sua casa. A realização da obra foi feita por empreitada. Concluída a construção, passados três meses, percebe que a parede lateral está rachada. No que tange à responsabilidade do engenheiro, assinale a alternativa correta:

• A. sua responsabilidade é objetiva.
• B. responde o engenheiro independentemente da existência de culpa.
• C. sua responsabilidade é subjetiva com culpa presumida.
• D. sua responsabilidade será apurada mediante a verificação da culpa.
• E. só responde o engenheiro pelos danos causados por imperícia, ou seja, pela falta de cuidado técnico.

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade civil e indique a assertiva incorreta:

• A. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, exceto se ficar privado do necessário, assim como as pessoas que dele dependem.
• B. São também responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
• C. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
• D. Súmula do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que não é possível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
• E. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é

• A. objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
• B. subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros.
• C. objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.
• D. objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros.
• E. subjetiva, porém, a manifesta necessidade de reforma implica presunção de culpa, que poderá ser infirmada pelo réu, mas os direitos do autor se transmitem aos seus herdeiros, vencendo juros, caso o pedido seja julgado procedente.