Questões de Direito Constitucional

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

• B.

  O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

• C.

  Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

• D.

  Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• E.

  O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

• A.

  a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

• B.

  a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

• C.

  alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

• D.

  o ensino religioso em escolas públicas.

• E.

  em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

No que se refere às garantias dos juízes, é correto que a

• A.

  inamovibilidade impede que, em qualquer circunstância, eles sejam removidos contra sua vontade.

• B.

  inamovibilidade pode ser afastada em caso de interesse público

• C.

  vitaliciedade, no primeiro grau, só será adquirida após quatro anos de exercício.

• D.

  vitaliciedade adquirida pode ser cassada por deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado

• E.

  irredutibilidade de subsídios assegura que neles (subsídios) não incidam impostos gerais.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

• A. saúde, à segurança pública e à família.
• B. segurança publica, à criança e adolescente e ao idoso.
• C. previdência social, à saúde e à defesa da paz.
• D. segurança pública, à assistência social e ao índio.
• E. saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência.

• B.

  Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos.

• C.

  É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que, no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de aumento.

• D.

  Não depende de lei a criação de autarquias.

• E.

  Gratificação criada de forma genérica e atribuída a todos os servidores em atividade não pode ser excluída dos servidores aposentados.

São símbolos da República Federativa do Brasil:

• A. o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• B. a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
• C. a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.
• D. o lema "Ordem e progresso".

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

• A. O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• E. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.

• A.

  Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal.

• B.

  Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual.

• C.

  Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.

• D.

  Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.

• E.

  Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.

São atribuições constitucionais do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  escolher o presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• C.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• D.

  exercer o comando supremo das Forças Armadas

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• B. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• C. É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• D. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• E. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.