Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e deverá ser exercida para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Será exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:

• A. Polícia Rodoviária Federal.
• B. Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar.
• C. Polícia Civil.
• D. Exército.
• E. Polícia Federal.

Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:

• A. O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
• B. As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• C. Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
• D. O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
• E. Somente as alternativas A e B estão corretas.

A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por

• A.

  Deputado Federal.

• B.

  Ministro de Estado.

• C.

  Prefeito Municipal.

• D.

  Advogado-Geral da União.

• E.

  Confederação Sindical.

Em relação à intervenção estatal na economia, é CORRETO afirmar:

• A. É sempre salutar a participação do Estado na economia.
• B. Seus defensores incluem-se na corrente do neoliberalismo.
• C. Em determinada fase histórica do Brasil foi eficaz para alavancar o seu desenvolvimento econômico.
• D. Parte do pressuposto de que o mercado tem capacidade de coordenar a economia de forma ótima.

Sobre a função principal de cada um dos poderes que compõem o Estado, é CORRETO afirmar:

• A. O Legislativo é normativo.
• B. O Executivo é discricionário.
• C. O Judiciário é administrativo.
• D. A administração direta é judicativa.

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no ordenamento jurídico pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da

• A. publicidade.
• B. isonomia.
• C. legalidade.
• D. eficiência.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O direito à filiação, ainda que seja reconhecido como uma emanação do conceito de dignidade da pessoa humana, configura-se como direito disponível, o que decorre do regime privado a que se submete.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A idéia de planejamento estatal é correlata ao conceito de constituição dirigente, uma vez que esta pode ser considerada como uma constituição que enuncia diretrizes, programas e fins a serem concretizados pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Os programas desenvolvidos pelo Estado de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes portadoras do vírus HIV/AIDS visam garantir o direito à saúde, que constitui conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela decisão.

• C. Certo
• E. Errado