Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes. Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens. No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração

• A. direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes.
• B. pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função admi nistrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.
• C. pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas.
• E. pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

• A. Limitações administrativas são determinações de caráter individual por meio das quais o poder público impõe aos proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
• B. Compete à União e aos estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, o imóvel rural que não estiver cumprindo a sua função social.
• C. Segundo entendimento do STF, a desapropriação-confisco, prevista no art. 243 da CF, incide sobre a totalidade da propriedade em que forem cultivadas plantas psicotrópicas, e não apenas sobre a área efetivamente plantada.
• D. A servidão administrativa instituída por acordo com o proprietário do imóvel, ao contrário daquela instituída por sentença judicial, prescinde da declaração de utilidade pública do poder público.
• E. A instituição de requisição administrativa, quando recair sobre bens imóveis, não dispensa o prévio e necessário registro na matrícula do imóvel.

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a agentes públicos. Os cargos em comissão e as funções de confiança relacionam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

• A. Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.
• B. Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
• C. Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.
• D. Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.
• E. Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem. Conforme a jurisprudência do STF, o conceito de propriedade rural equivale ao conceito de imóvel rural.

• C. Certo
• E. Errado