Questões sobre Administração Pública

Analise as assertivas abaixo:

I - Respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial, a Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogar seus atos.

II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.

III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.

IV - Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva IV está correta.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva I está correta.
• E. Não respondida.

De acordo com a Constituição Federal identifique três fundamentos da República Federativa do Brasil:

• A. a liberdade ;a consciência ; a crença.
• B. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana;
• C. a manifestação do pensamento; a imagem das pessoas; a igualdade.
• D. Nenhuma das alternativas.

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do STF, a exigência de comprovação do triênio de prática forense, quando houver ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

• A. no ato de inscrição definitiva no concurso.
• B. na data da nomeação.
• C. na data da posse.
• D. no ato de inscrição inicial no concurso.

Considere os seguintes entes hipotéticos:

I. Empresa Privada “F”.

II. Autarquia Estadual “G”.

III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”.

IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público.

V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público.

De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. II, III, IV e V.

A Constituição Federal, ao determinar que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, está exigindo um procedimento aberto a todos os interessados.

Desta forma, no que diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, é incorreto afirmar:

• A. Com relação às funções de confiança, não se justifica o concurso público, apenas exigindo a Constituição que sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição.
• C. Para os cargos em comissão, a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, posição já amplamente referendada por decisões do Supremo Tribunal Federal.
• D. A demora do procedimento do concurso público pode ser incompatível com as exigências imediatas da Administração, sendo possível a contratação de servidor temporário para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público sem a necessidade de concurso.

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

• A. fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
• B. fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
• C. no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
• D. ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

• A. serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
• B. permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.
• C. serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
• D. permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

• A. do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.
• B. seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.
• C. do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
• D. poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

Os princípios da administração pública que encontramse estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes:

• A. Princípios do contraditório, da compensação, da imoralidade e eficácia.
• B. Princípios da ilegalidade, comunicabilidade, sigilo e pessoalidade.
• C. Princípios do sigilo, privacidade, eficácia e ilegalidade.
• D. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale como “V” as assertivas verdadeiras e “F” as falsas, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, que regula a administração pública:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• A. as as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• B. Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas III e IV são falsas.
• D. Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.