Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.
• B. A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• C. As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
• D. À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
• E. Às Policiais Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo os militares.

De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que

• A. as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas.
• B. a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.
• C. a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal.
• D. o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• E. ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos.

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

• A. o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
• B. o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
• C. o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
• D. a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.
• E. para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

• A. não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
• B. poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de atos ilícitos.
• C. poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite constitucional normal.
• D. não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
• E. já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido decidida antes da sua apresentação.

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. um
• B. dois
• C. três
• D. quatro

O estado de sítio

• A. será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
• B. não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
• C. somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
• D. surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
• E. será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente o Congresso Nacional em caso de decretação de estado de defesa,

• A. será vedada a análise de quaisquer outros assuntos e permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• B. serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor na data da convocação extraordinária, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• C. todas as votações parlamentares deverão ser realizadas em sessão conjunta e o Congresso Nacional deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias para a proteção da ordem pública no prazo de quarenta e oito horas.
• D. o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de Estado, bem como destituir o Presidente da República.
• E. será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar sobre a decretação de estado de defesa, outros assuntos urgentes, mediante autorização do Presidente da República.

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.

I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. III