Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre as garantias Constitucionais constantes do art. 5º, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas, assegurado o direito de imagem decorrente de sua violação.

 ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, F.
• D. F, V, F, V.

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

• A. poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
• B. somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
• C. somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
• D. poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
• E. somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
• B. O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.
• C. Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.
• D. O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.
• E. O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

• A. fundação pública e autarquia;
• B. empresa pública e sociedade de economia mista;
• C. sociedade de economia mista e autarquia;
• D. fundação pública e concessionária;
• E. autarquia e empresa pública.

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

• A. É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
• B. Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
• C. É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
• D. O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
• E. É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

• A. A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.
• B. Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.
• C. Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.
• D. A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
• E. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
• B. É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
• C. Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
• D. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

• A. independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.
• B. depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.
• C. em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.
• D. independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.
• E. depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

• A. ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade.
• C. será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• D. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• E. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.