Questões sobre Direitos Políticos

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

• A. O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.
• B. As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
• C. É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
• D. É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
• E. A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

Considerando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é correto afirmar, sob o prisma estritamente constitucional, que:

• A. a suspensão dos direitos políticos e as causas de inelegibilidade produzem idênticos efeitos jurídicos;
• B. a inabilitação restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
• C. a suspensão dos direitos políticos somente restringe a cidadania em sua acepção ativa;
• D. as causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos;
• E. a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade.

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
• B. A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
• C. O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
• D. O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.
• E. A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de:

I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa.

II. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É correto o que se complementa em

• A. I, II e III.
• B. I, somente.
• C. II, somente.
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente.

Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:

• A. teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;
• B. poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de um dos cargos;
• C. poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações;
• D. não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;
• E. não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.

Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

• A. Gabriela, Soraya e Ursula.
• B. Gabriela, Ursula e Soraya.
• C. Soraya, Gabriela e Ursula.
• D. Ursula, Gabriela e Soraya.
• E. Soraya, Ursula e Gabriela.

Eustáquio, segundo faz crer o curso da apuração das eleições, obteve estrondosa votação para Deputado, mas, segundo um Partido concorrente, essa vantagem foi obtida irregularmente, razão pela qual anuncia que ajuizará, em face desse candidato, ação de impugnação de mandato eletivo. Se cumprir a promessa, essa ação, de acordo com a Constituição Federal, será pro posta no prazo de

• A. quinze dias contados da diplomação e terá por fundamento abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• B. quinze dias contados da proclamação dos eleitos e tramitará em segredo de justiça.
• C. vinte dias contados da proclamação dos eleitos e terá por fundamento abuso do poder político, corrupção ou fraude.
• D. vinte dias contados da diplomação, e terá por fundamento abuso do poder político ou do poder econômico, corrupção ou fraude.
• E. vinte dias, mas tramitará em segredo de justiça e terá por fundamento a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

Rosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a decisão

• A. transitar em julgado ou se for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de oito anos após o seu cumprimento.
• B. transitar em julgado ou for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de quatro anos após o seu cumprimento.
• C. transitar em julgado, desde a sua condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
• D. for proferida por órgão colegiado, enquanto durarem os seus efeitos e até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
• E. transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
• B. Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
• C. O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
• D. O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
• E. Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto

• A. indireto, universal, periódico e facultativo.
• B. direto, universal, periódico e secreto.
• C. direto, restritivo, periódico e facultativo.
• D. indireto, restritivo, obrigatório e secreto.
• E. direto, restritivo, obrigatório e secreto.