Questões sobre Ministério Público

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# Questão 403360

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

A. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
B. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C. As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
D. Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
E. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

# Questão 420527

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

A.
O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.
B.
Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.
C.
Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.
D.
Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.
E.
Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

# Questão 418996

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

Assinale a alternativa correta:

A.
Compete ao Procurador-Geral de Justiça, quando houver delegação do Governador do Estado, fazer executar a intervenção estadual nos Municípios.
B.
Os Procuradores de Justiça com atuação junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada podem interpor recursos aos Tribunais Superiores independentemente das Coordenadorias de Recursos.
C.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre todos os membros da carreira, cujas funções são exercidas por delegação.
D.
Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos casos de impedimento e suspeição, substituir o Procurador-Geral de Justiça, bem como completar o mandato deste, no caso de vacância do cargo nos últimos seis meses de mandato.
E.
todas as alternativas anteriores estão incorretas.

# Questão 406713

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

É função institucional do Ministério Público:

A. opinar sobre a decretação do estado de defesa
B. exercer o controle externo da atividade policial
C. promover juridicamente a defesa dos necessitados
D. expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública

# Questão 420293

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A. Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
B. Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade
C. Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional
D. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público
E. Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público

# Questão 420294

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

É função institucional do Ministério Público:

A. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
B. Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos
C. Requerer a instauração de inquérito policial
D. Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública
E. Exercer o controle interno da atividade policial

# Questão 420295

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

Julgue os itens abaixo:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.

Estão certos os seguintes itens:

A. I, II e III
B. I, III e IV
C. III e IV
D. I e II
E. II e IV

# Questão 420296

Direito Constitucional - Ministério Público - - 0000

. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público

A.
decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar.
B.
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C.
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros da Instituição.
D.
realizar correições e inspeções.
E.
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público