Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)
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Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência
- A.
do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato
- B.
da Justiça Federal.
- C.
do Supremo Tribunal Federal
- D.
do Superior Tribunal de Justiça.
- E.
do Superior Tribunal de Recursos
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2004
"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da
- A.
impessoalidade.
- B.
democracia indireta.
- C.
democracia direta.
- D.
iniciativa de lei.
- E.
igualdade de todos perante a lei.
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