Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre:

I. Imposto de importação;

II. Imposto sobre a transmissão causa mortis;

III. Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos. Os impostos acima competem, respectivamente:

Os impostos acima competem, respectivamente:

• A. À União, aos Estados e aos Municípios.
• B. Aos Municípios, aos Estados e à União.
• C. Aos Estados, à União e aos Municípios.
• D. Aos Estados, aos Municípios e à União.
• E. À União, aos Municípios e aos Estados.

São privativos de brasileiro nato, os cargos:

• A. De deputado federal
• B. De carreira diplomática
• C. De Presidente do Banco Central
• D. De Secretário da Receita Federal
• E. De Juiz Federal

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

• A. Na própria Constituição.
• B. Em Lei complementar.
• C. Em Lei ordinária.
• D. Em Lei delegada.
• E. N.R.A.

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

• A.

  Senado Federal.

• B.

  Câmara dos Deputados.

• C.

  Congresso Nacional.

• D.

  Comissão de Constituição e Justiça.

• E.

  Conselho da República.

Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

• A.

  De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• B.

  De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

• A.

  De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• B.

  De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C.

  De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• E.

  Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

• A.

  É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

• B.

  Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

• C.

  Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

• D.

  Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

• E.

  Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Com pertinência às assertivas abaixo, relativas ao processo legislativo, assinalar:

• A.

  I, II e III

• B.

  II, III e IV

• C.

  I, II e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  N.R.A.

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

• A.

  Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

• B.

  Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

• C.

  Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

• D.

  Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

• E.

  Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:

• A. Presidente do Senado.
• B. Presidente da Câmara.
• C. Ministro das Relações Exteriores.
• D. Ministro da Casa Civil.
• E. Ministro da Educação.