Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

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A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

  • A.

    se nenhum item estiver correto.

  • B.

    se todos os itens estiverem corretos.

  • C.

    se somente os itens I e III estiverem corretos.

  • D.

    se somente os itens II e III estiverem corretos.

  • E.

    se somente os itens I e II estiverem corretos.

Em 1996, foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com base nas orientações firmadas pela Constituição de 1988, a respeito do que ficou definido pela nova LDB, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma das fontes de financiamento da educação é a da receita de impostos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Cabe à União exercer a coordenação nacional da política educacional.
III. Cabe aos Estados oferecer, com prioridade, o ensino superior.
Assinale:

  • A.

    se nenhuma afirmativa estiver correta.

  • B.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • C.

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

De acordo com a legislação vigente, a competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários é exclusiva:

  • A. dos Estados e Municípios.
  • B. da União e dos Estados.
  • C. dos Municípios.
  • D. dos Estados.
  • E. da União.

Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:

  • A.

    PPA e LOA.

  • B.

    PPA e LDO.

  • C.

    LDO e LOA.

  • D.

    PPA, LDO e LOA.

  • E.

    apenas LOA.

O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:

  • A.

    estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.

  • B.

    estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

  • C.

    estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.

  • D.

    estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.

  • E.

    estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.

Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • B.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • C.

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assinale a alternativa verdadeira.

  • A.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • B.

    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.

  • C.

    O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.

  • D.

    Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

  • E.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Analise as proposições a seguir:

I. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. Os governadores têm legitimidade para propor emenda à Constituição Federal.

III. A separação dos Poderes é uma das cláusulas pétreas.

IV. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

Assinale:

  • A.

    se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

  • B.

    se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

  • C.

    se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

  • D.

    se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

  • E.

    se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos sociais.

  • A.

    educação, saúde e previdência privada

  • B.

    educação, assistência aos silvícolas e trabalho

  • C.

    saúde, assistência aos desamparados e lazer

  • D.

    trabalho, moradia e liberdade de expressão

  • E. moradia, liberdade de expressão e proteção à infância

Assinale a alternativa que apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil.

  • A.

    soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  • B.

    soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político

  • C.

    soberania, cidadania, prevalência dos direitos humanos, acesso à informação e pluralismo político

  • D.

    soberania, cidadania, bem-estar social, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político

  • E.

    soberania, cidadania, autonomia, independência e dignidade da pessoa humana

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