Questões de Direito Constitucional da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

“A promulgação da Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um grande avanço na legitimidade das políticas sociais, tendo em vista a sua ampliação e diretrizes normativas. Apesar disso, apenas a legislação não garante a sua implementação.” A partir desta reflexão, analise as assertivas:

I. As políticas de proteção social nas quais se incluem a saúde, a previdência e a assistência social são consideradas produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e pelo patronato.

II. Em geral, os sistemas de proteção social são implementados através de ações assistenciais para aqueles impossibilitados de prover o seu sustento por meio do trabalho, para cobertura de riscos do trabalho, nos casos de doenças, acidentes, invalidez e desemprego temporário e para manutenção da renda do trabalho, seja por velhice, morte, suspensão definitiva ou temporária da atividade laborativa.

III. Uma das estratégias presentes na “nova” gestão estatal da força de trabalho é incorporar o processo de precarização como inevitável, a mercantilização como fato inexorável e a subordinação do público ao privado como iniciativas complementares e parte constitutiva das novas experiências de gestão da proteção social.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  I, II

• C.

  I, II, III

• D.

  II

• E.

  I, III

A Seguridade Social, assegurada constitucionalmente, tem seu tripé formado pelas políticas de assistência social, previdência social e saúde. Sobre a seguridade social brasileira, é correto afirmar que:

• A.

  No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988.

• B.

  A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que não restringe e nem limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

• C.

  Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica.

• D.

  A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.

• E.

  Historicamente, a maior fatia de recurso do orçamento da seguridade social brasileira fica com a política pública de saúde.