Questões de Direito Eleitoral do ano 2017

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1o, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes

• A. culposos, apenas.
• B. culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
• C. de ação penal privada, apenas.
• D. definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.
• E. aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de ação penal privada, apenas.

Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o

• A. crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.
• B. crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
• C. crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
• D. desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.
• E. crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

O crime eleitoral

• A. é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
• B. caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
• C. pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
• D. praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

• A. O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
• B. É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
• C. O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
• D. O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
• E. O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até

• A. dez dias antes do pleito.
• B. vinte dias antes do pleito.
• C. trinta dias antes do pleito.
• D. vinte dias após seu falecimento.
• E. dez dias após seu falecimento.

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

• A. São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
• B. Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
• C. A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
• D. Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
• E. Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

Considere a seguinte situação hipotética: Drauzio está no seu primeiro mandato como Presidente da República no Brasil. Sua esposa, Maria, deseja se candidatar ao mesmo cargo que seu marido nas próximas eleições. Nesse caso, Maria

• A. poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar temporariamente do seu cargo até seis meses antes do pleito.
• B. é inelegível, pois deseja se candidatar a cargo a ser exercido no mesmo território de jurisdição que seu cônjuge e, portanto, não poderá se candidatar em nenhuma hipótese.
• C. poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes do pleito.
• D. é inelegível por ser cônjuge do Presidente da República e, poderá se candidatar ao mesmo cargo apenas se Drauzio falecer seis meses antes do pleito.
• E. poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente do seu cargo até três meses antes do pleito.

Dante ganhou, em primeiro turno, as eleições para a chefia do executivo, nas últimas eleições. Após ter sido diplomado, teve contra sua pessoa representação (ação de investigação judicial eleitoral) julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico. Nesse caso, Dante

• A. é inelegível para a eleição na qual foi diplomado, bem como para as que se realizarem nos dez anos seguintes.
• B. é inelegível apenas para a eleição na qual foi diplomado.
• C. não é inelegível, tendo em vista que não houve trânsito em julgado da decisão.
• D. não é inelegível, tendo em vista que a decisão foi proferida após a sua diplomação.
• E. é inelegível para a eleição na qual foi diplomado, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

• A. Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
• B. A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
• C. A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
• D. Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
• E. A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao T S E quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade. Faltando dois anos para o término do cumprimento integral da pena, Laerte deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual nas próximas eleições, que ocorrerão daqui a dois anos. Laerte

• A. poderá se candidatar, pois a condenação por crime ambiental não o torna inelegível.
• B. poderá se candidatar, pois é inelegível apenas até o cumprimento integral da pena.
• C. não poderá se candidatar, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• D. poderá se candidatar, pois é inelegível somente desde a condenação até o transcurso do prazo de 1 ano.
• E. não poderá se candidatar, pois é inelegível desde a condenação até o transcurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da pena.