Questões de Direito Financeiro

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Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento da respectiva unidade da Federação nem investimento de seus clientes.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamento corrente é classificado como uma receita corrente.

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.

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