Questões de Direito Internacional

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A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

  • A.

    a invocação pelo Estado de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado

  • B.

    o consentimento em obrigar-se por um tratado manifestado pela assinatura

  • C.

    o fato de um Estado invocar a violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, como causa de nulidade de seu consentimento

  • D.

    a ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes

  • E.

    o tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou com o emprego da força, em violação dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas

As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo

  • A.

    dos membros permanentes do Conselho de Segurança

  • B.

    dos Estados-Membros da ONU

  • C.

    de 2/3 dos Estados-Membros presentes e votantes

  • D.

    de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes

  • E. dos sete países mais desenvolvidos

São órgãos especiais da Organização das Nações Unidas (ONU):

  • A.

    o Conselho de Tutela e a Conferência Internacional do Trabalho

  • B.

    a Corte Internacional de Justiça e o Conselho Econômico e Social

  • C.

    o Conselho Econômico e Social e a Conferência Ministerial

  • D.

    a Conferência Ministerial e a Assembléia Geral

  • E.

    a Assembléia Geral e a Conferência Internacional do Trabalho

Sobre a Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não é correto afirmar que

  • A.

    a Diretoria Executiva exerce as funções que lhe forem delegadas pela Assembléia de Governadores

  • B.

    os Diretores Executivos serão nomeados para períodos de três anos, permitindo-se a recondução

  • C.

    os Diretores Executivos serão eleitos pela Assembléia Geral

  • D.

    a Diretoria Executiva determinará a organização básica do BID

  • E.

    a Diretoria Executiva funcionará em sessão contínua na sede do BID

Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça,

  • A. a jurisprudência internacional
  • B. o costume internacional
  • C. os princípios gerais de direito
  • D. os usos e práticas do comércio internacional
  • E. as convenções internacionais

Sobre as funções consulares, pode-se afirmar que

  • A.

    o Estado poderá encarregar sua repartição consular de exercer funções em outro Estado, além daquele onde a repartição está estabelecida

  • B.

    o funcionário consular jamais poderá exercer funções fora de sua jurisdição consular

  • C.

    os chefes de repartição consular serão nomeados pelo Estado que os envia, independentemente de sua admissão pelo Estado receptor

  • D.

    sem a concessão do exequatur, o chefe de repartição consular não será admitido sequer provisoriamente no exercício de suas funções

  • E.

    a isenção fiscal alcança todos os bens, atividades e serviços prestados pela repartição consular

Com relação ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pode-se afirmar que

  • A.

    não deve ser confundido com o Banco Mundial

  • B. foi criado pela Carta de Havana
  • C.

    é um dos órgãos da Organização Mundial do Comércio (OMC)

  • D.

    é composto por Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional (FMI)

  • E.

    instituiu um Centro Internacional para a Solução de Litígios relativos a Investimentos (ICSID)

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