Questões de Direito Internacional do ano 2015

A respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:

• A. O agente diplomático é obrigado a prestar depoimento como testemunha quando se tratar de ação penal.
• B. O agente diplomático poderá renunciar à imunidade de jurisdição.
• C. O agente diplomático não gozará de imunidade civil relativamente à ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, mesmo nas hipóteses em que o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.
• D. A renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis ou administrativas, não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
• E. Se um agente diplomático inicia uma ação judicial, ser-lhe-á permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção.

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a “toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular” é

• A. funcionário consular.
• B. empregado consular.
• C. membro do pessoal de serviço.
• D. membro do pessoal privado.
• E. adido consular.

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.

Para que possa emigrar para o Brasil,

• A. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
• B. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
• C. não poderá se valer do Acordo sobre Residência do Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente à autoridade consular brasileira na Argentina, que somente será concedido se Pablo se encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do Conselho Nacional de Imigração.
• D. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.
• E. poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

• A. O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
• B. A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.
• C. Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
• D. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.
• E. A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público.

• A. Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
• B. Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
• C. O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
• D. A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
• E. O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.

O Programa de Estudantes Convênio de Graduação, PEC-G, é uma iniciativa conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação que visa a dar formação de nível superior a estudantes de países com os quais o Brasil tenha acordos educacionais e culturais. Tal programa destina-se a alunos provenientes:

• A. de países em desenvolvimento.
• B. de países da África.
• C. da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
• D. de países da América Latina.
• E. dos países do Mercosul.

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) os itens a seguir. Por terem reconhecida sua personalidade jurídica, e, por isso, serem consideradas sujeitos de direito internacional, as organizações internacionais podem atuar como autoras ou rés perante a Corte Internacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Cada Estado-Membro poderá, justificadamente, impugnar a inscrição, na ordem do dia da sessão, de diversos dos assuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficarão incluídos na ordem do dia, se assim a Conferência o decidir pela metade mais um dos votos presentes.
• B. As decisões na Conferência serão tomadas pela simples maioria dos votos presentes, exceto nos casos em que outra fórmula não for prescrita pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, por qualquer convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos financeiros e orçamentários concluídos com as Nações Unidas.
• C. A Conferência poderá adir às suas comissões consultores técnicos, com direito de voto.
• D. Para que uma Convenção seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários três quintos dos votos presentes.
• E. Para que uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, é necessária a aprovação por metade mais um dos votos presentes.

As organizações intergovernamentais

• A. serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.
• B. podem celebrar tratados internacionais entre si e com Estados, embora a esses acordos não se apliquem as disposições da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969, sendo tais tratados ainda objeto de regulação por normas costumeiras.
• C. gozam das mesmas imunidades de jurisdição, perante o judiciário brasileiro, que os Estados estrangeiros, fundadas no princípio par in parem non habet judicium.
• D. dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.
• E. não podem ser membro de outra organização intergovernamental.

Sobre o “Grupo Montevidéu”, como é conhecida a Associação de Universidades Grupo Montevidéu (AUGM), fundada em 1991, pode-se afirmar que reúne:

• A. universidades públicas ou privadas das Américas do Sul, América Central e América do Norte.
• B. universidades públicas e privadas de países do Mercosul.
• C. universidades públicas da Argentina, Uruguai, Chile, Paraguai, Bolívia e Brasil.
• D. universidades públicas e privadas de toda a América Latina.
• E. universidades públicas de toda a América Latina e ainda Portugal e Espanha.