Questões de Direito Internacional da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Um dos grandes problemas dos Direitos Humanos diz respeito à implementação desses direitos e os mecanismos judiciais de proteção. Sobre essa questão, podemos afirmar:

• A.

  No direito internacional, torna-se impossível sustentar a justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos.

• B.

  Os direitos sociais se tornam cada vez mais justiciáveis, sendo impossível, entretanto, admitir-se isto para os direitos econômicos.

• C.

  Muitos dos direitos econômicos e sociais, ou componentes destes, são, a exemplo dos direitos civis e políticos, perfeitamente justiciáveis.

• D.

  No direito internacional, apenas os direitos individuais são protegidos e justicializados, não cabendo intervenção no âmbito dos direitos políticos, sociais e econômicos.

Sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

• A.

  Não se admite a seletividade discricionária seja no tocante aos destinatários de suas normas, seja em relação às condições de aplicação das mesmas.

• B.

  O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas no tocante aos destinatários de suas normas.

• C.

  O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas em relação às condições de aplicação das mesmas.

• D.

  Esta seletividade implica reconhecimento de que os direitos humanos se impõem de forma diferenciada aos países, levando-se em consideração a diversidade cultural.

Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

• A.

  Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.

• B.

  A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.

• C.

  Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.

• D.

  É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.

Segundo o Professor Cançado Trindade, na interpretação dos tratados de direitos humanos, é CORRETO afirmar:

• A.

  Na interpretação dos tratados de direitos humanos, prevalece a natureza subjetiva das obrigações que estes consagram, o que equivale a uma interpretação em busca da realização do propósito último desses tratados.

• B.

  Na interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos dos direitos humanos, prima o elemento do "interesse público" comum e superior, com todas as conseqüências jurídicas que daí advêm.

• C.

  É necessário levar-se em consideração a complexidade do caso concreto, construindo uma solução justa para cada caso, não existindo a primazia do público sobre o privado.

• D.

  Haverá sempre a primazia do interesse privado, uma vez que os direitos humanos protegem o individuo contra o Estado.