Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

Julgue os itens subseqüentes.

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social do estado que infringirem as disposições da Lei n.º 9.717/1998 estarão sujeitos, entre outras sanções, a inabilitação definitiva para o exercício do cargo de direção que ocupem.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para o controle das fraudes que afetem os sistemas de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará os dados do sistema de óbitos para todos os entes que possuam regimes próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Consumada a extinção do regime próprio de previdência dos servidores de um ente federativo, a eles será facultado vincular-se ao regime geral de previdência social (RGPS) gerida pelo INSS.

• C. Certo
• E. Errado