Questões de Direito Processual Civil da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com relação à tutela provisória todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

• A. Pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
• B. Cuida-se de medida destinada a acautelar o direito controvertido ou antecipar o direito controvertido.
• C. O poder/dever geral de cautela foi extinto no CPC/2015.
• D. A efetivação das tutelas provisórias observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, analise as seguintes assertivas

I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a intimação do executado, se o mesmo não pagar, não provar que pagou seu débito, ou não justificar a impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial.

III. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

IV. O cumprimento da pena exime o executado do pagamento da dívida.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. III e IV.

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil, quanto aos recursos, é correto afirmar que

• A. recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita ainda que opostos os seus interesses.
• B. renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, salvo no agravo de instrumento.
• C. parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer mediante apelação.
• D. recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil, ao apreciar a contestação, o juiz conhecerá de ofício, EXCETO:

• A. Conexão.
• B. Perempção.
• C. Carência de ação.
• D. Compromisso arbitral.

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, Código de Processo Civil, quanto à reconvenção, é correto afirmar que

• A. pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
• B. a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.
• C. oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá‐la no prazo de 10 dias.
• D. o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, analise.

I. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

II. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

III. O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de 2 dias.

IV. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Quanto ao Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que

• A. o município será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu procurador ou pelo chefe do poder executivo municipal.
• B. o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo‐lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
• C. está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra autarquia municipal.
• D. há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz prescindir de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

Segundo o Código de Processo Civil, o conflito de competência NÃO pode ser suscitado pelo(a)

• A. parte ré.
• B. juiz da causa.
• C. parte autora.
• D. Ministério Público quando atua como fiscal da lei.
• E. parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Acerca das regras de competência do processo civil, assinale a alternativa correta.

• A. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto em lei.
• B. Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
• C. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, em qualquer caso, optar pelo foro do domicílio ou de eleição.
• D. É competente o foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica, mesmo que seja outro o local onde exerce a sua atividade principal.
• E. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Entretanto, se houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

A doutrina normalmente conceitua a competência como a medida e o limite da jurisdição. Além disso, ela também classifica a competência em absoluta e competência relativa. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Argui‐se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
• B. A incompetência relativa sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
• C. A regra é que determina‐se a competência no momento em que a ação é proposta.
• D. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
• E. Reconhecida a incompetência absoluta, reputam‐se nulos os atos decisórios já praticados.