Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2017

Segundo a disciplina dos recursos no processo do trabalho, analise as seguintes proposições:

I - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe somente nas hipóteses de interposição dos recursos ordinário, de revista, de embargos e extraordinário.

II -Tanto na execução de sentença quanto no procedimento sumaríssimo, são idênticos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho.

III - Em face de decisão monocrática dando ou negando provimento ao recurso de revista, se a parte, pela via dos embargos de declaração, postular a revisão do mérito dessa decisão, cumpre ao relator converter referidos embargos em agravo.

IV - Constatada a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema do recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização de sua jurisprudência.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.
• E. Não respondida.

Acerca do recurso de revista (RR) e do agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) é CORRETO afirmar que:

• A. Omisso o juízo de admissibilidade do RR quanto a qualquer dos temas propostos, a respectiva devolução ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho somente ocorre por força de AIRR e desde que tal omissão tenha sido objeto de embargos de declaração.
• B. Não tendo havido apreciação de todos os temas objeto do RR, faculta-se ao Relator restituir o AIRR ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para que complemente o juízo de admissibilidade, ainda que em face deste não tenham sido opostos embargos de declaração.
• C. A apreciação do tema omitido no juízo de admissibilidade é devolvida ao conhecimento do Tribunal Superior do Trabalho mediante interposição de AIRR, desde que o agravante deduza, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional.
• D. Admitido o RR apenas quanto a um dos seus temas, o subsequente seguimento desse recurso, independentemente de qualquer outra providência, devolverá ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais.
• E. Não respondida.

Quanto ao julgamento dos casos de repercussão para a formação de precedente de observância obrigatória, perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é CORRETO afirmar que:

• A. Nos embargos à Subseção de Dissídios Individuais-1, pode esta Subseção afetar o respectivo julgamento ao Tribunal Pleno, para prevenir ou compor a divergência entre turmas ou os demais órgãos fracionários do TST, quando se tratar de relevante questão de direito com grande repercussão social, ainda que não se verifique repetição do tema em múltiplos processos.
• B. O Ministério Público do Trabalho e os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho têm legitimação concorrente para suscitar os incidentes de recursos repetitivos.
• C. O incidente de recursos repetitivos somente se aplica ao recurso de revista.
• D. Em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno sob o rito dos recursos repetitivos, ainda que verse sobre questão constitucional, é incabível recurso extraordinário.
• E. Não respondida.

A respeito do Direito Processual do Trabalho, julgue os itens que se seguem. No sentido jurídico, recurso é o meio processual estabelecido para provocar reexame de determinada decisão. Com base nesse conceito e no sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que o agravo de instrumento seja o recurso cabível quando se deseja questionar ou modificar uma decisão proferida no curso do processo, conceitualmente conhecida como decisão interlocutória.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão judicial monocrática.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho. Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão judicial monocrática.

• C. Certo
• E. Errado

O reclamante Zeus ajuizou reclamação trabalhista formulando os pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos materiais. A sentença lhe foi favorável apenas em relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão pela qual resolveu recorrer, devendo assim interpor

• A. recurso ordinário no prazo de 5 dias.
• B. agravo de instrumento no prazo de 8 dias.
• C. agravo de petição no prazo de 10 dias.
• D. recurso ordinário no prazo de 8 dias.
• E. apelação da sentença no prazo de 15 dias.

No processo do trabalho, os embargos de declaração

• A. admitem efeito modificativo, independentemente de intimação da parte contrária.
• B. suspendem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer circunstância.
• C. interrompem o prazo para interposição de outros recursos, em qualquer circunstância.
• D. podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
• E. podem ser julgados na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.

Contra as decisões terminativas das Varas do Trabalho, é cabível

• A. agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
• B. agravo de instrumento no prazo de oito dias.
• C. recurso ordinário no prazo de oito dias.
• D. mandado de segurança, no prazo de 120 dias, quando se tratar da violação de direito líquido e certo.
• E. recurso ordinário, desde que não se trate de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Foi prolatada sentença de procedência total na ação movida por Cleber contra o ex-empregador Mercado Sulista S.A., que ainda condenou de forma solidária o litisconsorte Mercado Nortista S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Ambas as empresas, assistidas por advogados diferentes, interpuseram cada qual um recurso ordinário, sendo que o Mercado Sulista S.A. questiona apenas a condenação em honorários advocatícios havida.

Diante da situação concreta e do entendimento consolidado pelo TST, em relação ao preparo, é correto afirmar que:

• A. ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;
• B. o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;
• C. cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;
• D. o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;
• E. havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.