Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das provas no procedimento sumaríssimo,

• A. ainda que não requeridas previamente, todas provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.
• B. a necessidade de produção de prova pericial na reclamatória trabalhista impede o seu processamento por este rito.
• C. sobre documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária manifestar-se-á no prazo de 24 horas.
• D. as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.
• E. cada parte poderá ouvir, no máximo, três testemunhas.

Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:

• A. pedido de reconsideração.
• B. recurso de revista.
• C. embargos de declaração.
• D. agravo de instrumento.
• E. agravo regimental.

Ao ser ouvida em juízo, depois de prestar o compromisso legal e responder a várias perguntas que lhe foram formuladas pelo juiz e pelos advogados das partes, uma testemunha, ao final de seu depoimento, alegou que mantivera um relacionamento amoroso com o autor da reclamação trabalhista, mas que o romance, encerrado há muito tempo, não trouxera qualquer consequência para ambos, e que, após o rompimento, restringiram suas conversas a assuntos exclusivamente de trabalho.

Ciente desse fato, sabendo que as partes em seguida declararam não ter mais provas e reportaram-se aos elementos dos autos, sem conciliação, o juiz deve

• A. converter em diligência o julgamento, para apurar a verdade das afirmações da testemunha, com vistas a certificar a validade de seu depoimento.
• B. desprezar o depoimento de testemunha e julgar de acordo com as provas que houvesse nos autos.
• C. julgar normalmente, emprestando valor ao depoimento da testemunha, uma vez que nada se provara contra esse depoimento e houve afirmativa de rompimento anterior do relacionamento.
• D. determinar a acareação da testemunha com o autor, para verificar a correção das afirmações.
• E. julgar normalmente, emprestando ao depoimento o valor que entendesse, de acordo com os demais elementos dos autos.

A sentença transitada em julgado

• A. não obriga terceiros, mas permanece inalterável para sempre entre as partes.
• B. firma uma verdade jurídica dos fatos que serviram de causa de pedir imediata para o autor.
• C. pode ser revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a lei sob fundamento da qual ela foi proferida.
• D. pode ser desconstituída por outra em ação rescisória, desde que proposta essa dentro do lapso prescricional próprio.
• E. pode ser assim considerada, no sistema jurídico brasileiro, quando esgotados ou preclusos todos os recursos de natureza extraordinária.

O trabalhador “A” foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/2014, tendo o juiz, ao despachar a petição inicial, pronunciado a prescrição bienal extintiva e julgado extinto com julgamento de mérito o feito, antes mesmo da citação da empresa. Recorrendo o trabalhador, sem que fosse ainda possível a citação, reformou o TRT a sentença, por entender que o juiz não poderia ter pronunciado de ofício a prescrição. Baixando os autos à Vara do Trabalho, julgou então o juiz extinto sem exame de mérito o feito, porque verificou que a petição inicial não indicava o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ da empresa reclamada. Novamente recorrendo o empregado, ainda sem citação, reformou o TRT a decisão, com fundamento na Súmula no 263, do TST, por entender que o juiz deveria ter notificado o autor para emendar a inicial antes de extinguir o feito. Retornando os autos à mesma Vara em 19/04/2016, o autor foi notificado e apresentou o nome e a qualificação da empresa, a qual foi citada e, designada a audiência, após recusada a conciliação, apresentou e la defesa, arguindo prescrição bienal extintiva.

Conclusos os autos para decisão da arguição de prescrição, dever-se-á

• A. rejeitar a arguição de prescrição, porque a matéria já foi decidida pelo TRT no primeiro recurso.
• B. rejeitar a arguição de prescrição, porque, considerado o pré-aviso indenizado, a ação foi ajuizada ainda antes de consumar-se o biênio extintivo.
• C. acolher a prejudicial, por consumada a prescrição bienal.
• D. acolher a preliminar de prescrição bienal, por consumado o seu lapso intercorrente.
• E. diferir o exame da matéria para a oportunidade de julgamento final, uma vez que o problema ainda careceria de dados para uma resposta conclusiva sobre a prescrição.

Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.

Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentença

• A. de procedência da ação e da reconvenção, compensando-se os créditos.
• B. de homologação de transação, com extinção do processo com julgamento de mérito.
• C. de extinção do processo, sem exame de mérito, porque teria perdido o objeto, dado que o resultado da compensação de ambos os créditos seria zero.
• D. examinando ambas as ações e a compensação, conforme o caso.
• E. de improcedência de ambas as ações, porque, se um era credor do outro em quantias equivalentes, não teriam interesse para a propositura de suas ações.

Em uma ação que tramita na Justiça do Trabalho em que o reclamante empregado postula o pagamento de indenização por danos materiais em face da reclamada empregadora, é correto afirmar:

• A. Os atos processuais serão públicos não comportando nenhuma exceção em razão do interesse social.
• B. Os prazos para realização dos atos contam-se com inclusão do dia do começo e do vencimento, ficando suspensos nos finais de semana.
• C. Os prazos processuais que se vencerem na sextafeira, terminarão na segunda-feira da semana seguinte.
• D. As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, somente no horário compreendido entre as 11 e 19 horas, não podendo ultrapassar 2 horas seguidas.
• E. A penhora na fase de execução da sentença poderá ser realizada em domingo ou feriado, mediante expressa autorização judicial.

Poseidon prestou concurso público e foi aprovado tomando posse como agente de fiscalização sanitária no combate ao “mosquito da dengue”, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, pelo regime jurídico estatutário. Decorridos dezoito meses de serviço, houve atraso no pagamento de salários e a inadimplência da verba denominada adicional de insalubridade. Inconformado com a situação, Poseidon pretende ajuizar ação cobrando seus direitos, sendo competente para processar e julgar a

• A. Justiça Federal, porque embora o servidor seja estadual, a matéria envolve questão de natureza sanitária de repercussão nacional, relacionada à epidemia do “mosquito da dengue”.
• B. Justiça Comum Estadual, porque envolve todo servidor público estadual, independente do seu regime jurídico de contratação.
• C. Justiça do Trabalho, porque se trata de ação oriunda da relação de trabalho, abrangido ente de direito público da Administração pública direta estadual.
• D. Justiça do Trabalho, porque independente do ente envolvido, a matéria discutida relaciona-se com salários e adicional de insalubridade, portanto direitos de natureza trabalhista.
• E. Justiça Comum Estadual, porque a relação de trabalho prevista no artigo 114, I da CF, não abrange as causas entre o Poder Público e servidor regido por relação jurídica estatutária.

Péricles pretende ingressar com reclamação trabalhista para receber indenização por danos morais em face do Banco Horizonte S/A em razão da alegação de assédio moral. Conforme previsão legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a ação deverá ser proposta na Vara do Trabalho do local

• A. da sua contratação.
• B. do seu domicílio.
• C. da matriz do Banco empregador.
• D. da prestação dos serviços.
• E. escolhido pelas partes na celebração do contrato.

Na reclamatória movida por Hércules em face da empresa Delírios Artísticos e Produções Culturais, o Juiz designou audiência trabalhista UNA para sexta-feira às 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cabíveis em caso de ausência. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o horário para realização do referido ato processual e o tempo máximo de duração será, respectivamente, das

• A. 8 às 20 horas, com cinco horas seguidas, exceto quando houver matéria urgente.
• B. 8 às 18 horas, com cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
• C. 6 às 18 horas, com três horas seguidas, mesmo quando houver matéria urgente.
• D. 9 às 18 horas, com três horas seguidas, independente da urgência da matéria.
• E. 11 às 19 horas, com duas horas seguidas, ainda quando houver matéria urgente.