Questões de Direito Processual Tributário do ano 2014

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago indevidamente, proteste o crédito tributário devido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

• A. recebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.
• B. terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
• C. terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
• D. poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.
• E. terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.