Questões de Direito Trabalho do ano 2017

Thiago é empregado em estabelecimento bancário, exercendo função de gerência (gerente de relacionamento). Apesar da existência de cláusula coletiva prevendo o pagamento de gratificação de função no valor de 50% do salário do cargo efetivo, a empresa paga uma gratificação de função no valor de um terço do respectivo salário.

Considerando que Thiago trabalha oito horas diárias, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência do TST, que:

• A. Thiago não será considerado ocupante de cargo de confiança por faltar o elemento objetivo, e assim terá direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras;
• B. desde que presente o elemento subjetivo, o empregado ocupa cargo de confiança, independentemente do salário auferido;
• C. o empregado em questão não deixará de ser caracterizado exercente de função de confiança, cabendo ao juiz, de ofício, determinar o pagamento da diferença da gratificação;
• D. não se cogita do pagamento de horas extras porque o gerente ocupa cargo de confiança e, assim, não tem limite de jornada;
• E. não há direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, em razão de o empregado ocupar cargo de confiança bancário, percebendo gratificação não inferior ao terço legal.

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho quando da análise das horas in itinere, é incorreto afirmar:

• A. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
• B. A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
• C. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
• D. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Jornada de Trabalho.

• A. Não são abrangidos pelo regime previsto na Jornada de Trabalho os gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.
• B. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
• C. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
• D. Empregados sob regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, contanto que estas também sejam pagas para empregados sob regime de tempo integral.
• E. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

A respeito dos empregados excluídos do regime de jornada de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Aplica-se a exclusão aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, ainda que possa haver o controle da jornada.
• B. Aplica-se a exclusão aos empregados que assinarem contrato individual prevendo essa hipótese, desde que exerçam atividade qualificada, especialmente em razão de sua formação profissional.
• C. Aplica-se a exclusão aos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
• D. Aplica-se a exclusão aos empregados que exercem atividades ao mesmo tempo externas e internas.

Antonieta é empregada na empresa Calçados do Sul Ltda., cumprindo jornada de 2ª feira a sábado das 5:30 às 15:30 horas, com pausa alimentar de 2 horas.

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, é correto afirmar que:

• A. Antonieta terá direito a hora extra em razão do intervalo para refeição desrespeitado;
• B. a empregada terá direito a horas extras pelo excesso de jornada, com adicional de no mínimo 50%;
• C. há direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno na jornada compreendida entre 5:30 e 6:00 horas;
• D. não se identifica na jornada cumprida qualquer excesso, pelo que não há horas extras a pagar;
• E. houve violação ao intervalo interjornada, gerando assim direito ao pagamento de horas extras.

Lindoval, sessenta e um anos de idade, é empregado da tecelagem irmãos Fabricios Ltda., pretendendo, neste ano, fazer parte da composição da CIPA como representante dos empregados. Neste caso, considerando que Lindoval não é filiado ao sindicato da categoria, ele

• A. não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados com até sessenta anos de idade.
• B. poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Presidente.
• C. não poderá participar da eleição uma vez que é exclusiva para empregados sindicalizados.
• D. poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, podendo, inclusive, obedecida as formalidades legais, ocupar o cargo de Vice-Presidente.
• E. poderá participar da eleição, que se realiza através de escrutínio secreto, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente em razão da ausência de filiação.

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - O conceito subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho tende a acentuar o papel dos sindicatos nesse segmento jurídico específico, sendo, portanto, incompatível com o reconhecimento histórico de sistemas jurídicos de Direito Coletivo do Trabalho em que a normatização heterônoma estatal ostenta relevante presença.

II - Entre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho situa-se o da liberdade sindical, que deve ser interpretado essencialmente apenas a partir da perspectiva de a pessoa poder ou não se filiar ou se desligar de certo sindicato, não ostentando, dessa maneira, dimensão coletiva.

III - O princípio da adequação setorial negociada propugna que a negociação coletiva trabalhista, como expressão dos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e desde que conduzida pelo sindicato profissional, deve prevalecer, de maneira geral, sobre as regras heterônomas estatais.

IV - O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva trabalhista afasta, necessariamente, segundo a jurisprudência da Seção de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, a validade de acordo coletivo de trabalho pactuado entre o empregador e grupo de empregados da empresa, sem a participação do sindicato profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É atribuição de uma central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
• B. O princípio da autonomia dos sindicatos diz respeito à aptidão e prerrogativas dessas entidades de se estruturarem livremente, sem o controle administrativo e político por parte do Estado e sem o controle direto ou indireto por parte do empregador ou empregadores.
• C. As cláusulas denominadas closed shop, union shop e maintenance of membership são largamente acolhidas e validadas no sistema jurídico brasileiro, regra geral, como afirmativas dos princípios da liberdade e da autonomia dos sindicatos.
• D. A organização sindical brasileira, considerada a sua origem nas décadas de 1930/1940 e evolução no período republicano seguinte, caracterizava-se por forte controle administrativo do Estado, pela presença de canais de participação das lideranças sindicais na Justiça do Trabalho e por largo poder normativo judicial trabalhista nos conflitos coletivos laborais. Essas três características foram excluídas ou significativamente restringidas pela Constituição da República, consideradas, nesse quadro, as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 24, de 1999, e n. 45, de 2004.
• E. Não respondida.

A organização sindical brasileira

• A. goza de autonomia absoluta perante o Estado.
• B. admite a criação de sindicatos por empresa, quando prevista em convenção coletiva de trabalho.
• C. goza das características da unicidade e bilateralidade.
• D. está consagrada como um sistema federativo.
• E. tem as centrais sindicais como órgãos de cúpula.

No que tange aos períodos de descanso, previsto no artigo 66 e artigo 72 da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 120 (cento e vinte) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
• B. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
• C. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 4 (quatro) horas de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 15 (quinze) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.
• D. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 60 (sessenta) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.