Questões sobre Disposições gerais

Considerando os contratos de trabalho à luz da legislação trabalhista, julgue os próximos itens.

A realização de contrato de trabalho por prazo determinado cinco meses após outro contrato por prazo determinado realizado entre as mesmas partes levará o segundo contrato a ser considerado, via de regra, como contrato de trabalho por prazo indeterminado, a não ser que a expiração do primeiro tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, a respeito da prestação de serviços para grupos econômicos.

O labor prestado pelo empregado a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada de trabalho, não caracteriza a existência de mais de um vínculo contratual, salvo previsão em contrário, devidamente ajustada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação ao contrato individual de trabalho. O contrato de experiência, firmado por tempo determinado não superior a noventa dias, admite, dentro desse prazo, uma única prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o contrato individual de trabalho, previsto na Consolidação das Leis doTrabalho como “contrato de experiência”, pode-se afirmar que:

• A. se trata de contrato improrrogável.
• B. não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos de experiência.
• C. exceder o prazo de 90 dias transforma o contrato na espécie de tempo indeterminado.
• D. o prazo contratual deve ser certo, isto é, sujeito a data, não sendo permitido sujeitar o prazo contratual à execução de certos serviços especificados.
• E. o contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por mais 90 dias.

A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabilidade, visto que pretende encerrar suas atividades. Nessa situação, de acordo com as normas trabalhistas,

• A.

  não será possível realizar contrato por prazo determinado visto que tal modalidade não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

• B.

  será possível a contratação por prazo determinado apenas na modalidade de trabalho temporário, por intermédio de empresa interposta, pelo prazo máximo de 120 dias.

• C.

  poderá ser firmado contrato por prazo determinado em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

• D.

  a lei prevê apenas a modalidade de determinação de prazo em contrato de experiência de prazo máximo de 1 ano, o que não se enquadra na situação.

• E.

  é possível a contratação por prazo determinado por no máximo 90 dias, desde que o prazo inicial seja de 30 dias, sujeito a mais duas prorrogações pelo mesmo prazo.

Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,

• A.

  não é possível qualquer alteração nas cláusulas do contrato de trabalho, sob pena de se considerar rescindido o pacto e ter por início um novo contrato.

• B.

  as alterações contratuais são possíveis, desde que ocorram por mútuo consentimento e não causem prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado.

• C.

  apenas as alterações na estrutura jurídica da empresa e na sua propriedade afetarão os contratos de trabalho, fazendo iniciar-se nova pactuação.

• D.

  as alterações de função, local e horário de trabalho serão permitidas, desde que ocorra aumento salarial, independentemente da anuência do empregado.

• E.

  nenhuma mudança de local de trabalho será permitida sem o consentimento do empregado, ainda que para outro estabelecimento da empresa localizado no mesmo município.

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego, com definição legal contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre tal figura do contrato de trabalho é correto afirmar que

• A. havendo formação de grupo econômico, a responsabilidade da empresa controladora do grupo em relação aos direitos trabalhistas de empregados das empresas subordinadas é subsidiária.
• B. em caso de sucessão de empregadores, os contratos de trabalho são interrompidos, iniciando-se novo vínculo de emprego com os sucessores.
• C. o empregador deverá assumir, exclusivamente, todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados.
• D. tanto no caso de grupo econômico como em situação de sucessão de empregadores não incidirá responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos trabalhistas.
• E. as instituições de beneficência sem fins lucrativos, em nenhuma situação se equiparam ao empregador para efeitos da relação de emprego.

O contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que

• A. o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, será considerado como de prazo determinado.
• B. o contrato por prazo determinado na modalidade de experiência poderá ter duração máxima de 120 (cento de vinte) dias.
• C. o contrato de trabalho por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 6 (seis) meses.
• D. o contrato de experiência que for prorrogado, ainda que dentro do seu prazo máximo previsto em lei, passará a vigorar sem determinação de prazo.
• E. as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, sem qualquer limitação, em razão dos princípios da boa-fé e da liberdade contratual.

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
• B. Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
• C. Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.
• D. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
• E. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

À luz da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a opção correta acerca de grupo econômico.

• A.

  A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.

• B.

  A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.

• C.

  A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

• D.

  Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

• E.

  Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas.