Questões de Direito Trabalho da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A dispensa do trabalhador por justa causa é direito do empregador, garantido pela legislação brasileira. Entretanto, há empregados e empregadores que ainda não conhecem os possíveis cenários em que a demissão por justa causa pode acontecer. No art. 482 da CLT, estão previstos diversos motivos de dispensa por justa causa.

Uma hipótese ocorre quando o empregado apresenta habitualmente um comportamento irregular e incompatível com a moral, com demonstrações de desregramento da conduta sexual, libertinagem, pornografia ou assédio sexual.

Nessa hipótese, a espécie de justa causa é caracterizada por

• A. improbidade.
• B. indisciplina.
• C. incontinência de conduta.
• D. mau procedimento.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Conforme o entendimento do TST, a suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença não impede a dispensa por justa causa, ainda que a prática do ato faltoso imputado ao trabalhador tenha sido anterior ao afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade

• A. é permitida, podendo o juiz concedê-la de ofício por ser matéria de ordem pública de saúde e de segurança do trabalhador.
• B. é vedada, podendo o empregado fazer a opção pelo adicional que lhe for mais benéfico.
• C. é vedada, pois possuem a mesma hipótese de incidência, o que configura bis in idem.
• D. é permitida, desde que o empregado a requeira expressamente.

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

• A. O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.
• B. Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.
• C. As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.
• D. É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.
• E. Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

• A. É facultado ao empregador reduzir unilateralmente a jornada de trabalho.
• B. Não se admite pagamento diferenciado de salário a empregados com a mesma função, e jornadas de trabalho distintas.
• C. Mesmo que previsto em contrato, a jornada de trabalho do empregado privado não poderá exceder as oito horas diárias.
• D. Caso o empregador forneça a condução, o tempo de deslocamento até o local de trabalho pode ser contado como período de expediente.
• E. São admitidas variações de até trinta minutos no registro de ponto, sem prejuízo ao salário e ao pagamento de horas extras, observado o limite diário de quarenta e cinco minutos.

Em relação ao direito às férias do empregado de empresa privada, assinale a opção correta.

• A. A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.
• B. Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.
• C. Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.
• D. O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.
• E. Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.