Questões de Legislação: decretos do ano 2009

Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue os próximos itens.

A implantação da PNAC deve ser acompanhada continuamente pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil, auxiliado pelos demais órgãos e entidades que integram o Conselho de Aviação Civil (CONAC).

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração as competências do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que a

I- realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.

II - elaboração e acompanhamento, em conjunto com o Gabinete Civil da Presidência da República, e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.

III - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de estado.

IV - coordenação da gestão de parcerias público-privadas.

V - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, dos territórios, dos estados e dos municípios, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e III.

• B.

  IV e V.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e V.

O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:

• A.

  fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de Governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade.

• B.

  fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral.

• C.

  articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais.

• D.

  apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos.

• E.

  estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil.

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

• A.

  Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

• B.

  A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

• C.

  Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

• D.

  As praias são bens de uso especial do povo.

• E.

  De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

De acordo com o art. 8º do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada

• A.

  pela ordem alfabética dos nomes das unidades federativas.

• B.

  pelo número de habitantes de cada unidade da federação.

• C.

  pela distância em quilômetros do Distrito Federal à capital de cada unidade da federação.

• D.

  pelo tamanho, em km², de cada unidade federativa, ordenando-se do menor para o maior.

• E.

  pela ordem de constituição histórica dessas entidades.

O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.

• A.

  O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.

• B.

  Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.

• C.

  Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.

• D.

  Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.

• E.

  No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.

O Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, estabelece que

• A.

  os empregados que exercerem atividades em condições de periculosidade serão especialmente credenciados e portarão identificação adequada.

• B.

  o pagamento do adicional de periculosidade desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador.

• C.

  o adicional de periculosidade não poderá deixar de ser pago cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco.

• D.

  o Decreto nº 92.212, de 26/11/1985, é regulamentado.

• E.

  a Lei nº 7.369, de 20/09/1984, fica revogada.