Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2020

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De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

    A) por cada promotor de justiça em seu ofício.

    B) por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.

    C) por promotores de justiça da entrância final.

    D) pelos centros de apoio operacional.

    E) pela assessoria do procurador-geral de justiça.

Compete aos centros de apoio operacional

    A) promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.

    B) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

    C) oficiar nas correições procedidas pelos juízes.

    D) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.

    E) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

    A) advertência.

    B) censura.

    C) suspensão.

    D) aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

    E) demissão.

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

    A) Conselho Superior do Ministério Público.

    B) Colégio de Procuradores de Justiça.

    C) corregedor-geral do Ministério Público.

    D) ouvidor-geral de justiça.

    E) procurador-geral de justiça.

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.


Nesse caso, o membro do parquet

    A) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

    B) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

    C) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

    D) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

    E) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

    A) advertência.

    B) censura.

    C) suspensão.

    D) disponibilidade compulsória.

    E) demissão.

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

    A) pelo procurador-geral de justiça.

    B) por procurador de justiça atuante na causa.

    C) por promotor de justiça atuante na causa.

    D) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

    E) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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