Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do ano 2020

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Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.


Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

    A) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.

    B) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.

    C) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.

    D) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.


Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

    A) promover a suspensão condicional da pena.

    B) julgar pedido de suspensão condicional do processo.

    C) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.

    D) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

    A) distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.

    B) eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.

    C) população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE

    D) população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

. Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais.
À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

    A) viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.

    B) viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.

    C) inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.

    D) inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

    A) as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.

    B) essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.

    C) cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.

    D) o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

O Tribunal de Justiça tem, como órgãos julgadores, o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as Câmaras e as Seções, e possui regramento próprio no que pertine às sessões de julgamento realizadas por esses órgãos. A respeito dos julgamentos realizados pelo Pleno, sabe-se que

    A) as sessões jurisdicionais requerem a presença mínima de oito Desembargadores, dispensando a presença do presidente.

    B) as sessões administrativas requerem a presença de dez Desembargadores.

    C) o Tribunal Pleno atua na realização de sessões administrativas e jurisdicionais.

    D) a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público não poderá ser rejeitada, devendo ser julgada imediatamente.

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

    A) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.

    B) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.

    C) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.

    D) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado forense

    A) o período de plantão para evitar o acúmulo de processos de tramitaçã o regular

    B) o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

    C) qualquer feriado fixado em lei, inclusive o feriado nacional e o estadual, mas não o municipal.

    D) a temporada de carnaval, compreendida entre o domingo e a terça-feira, excluída a quarta-feira de cinzas.

Gustavo acabou de lograr êxito no concurso de juiz de direito do RN. Já nomeado, Gustavo tomou posse e entrou em pleno exercício de suas atividades jurisdicionais. Entretanto, ao receber seu primeiro subsídio, o magistrado percebeu alguns valores adicionais. Nesse contexto, considere as vantagens apresentadas abaixo.

I Gratificação para prestação de serviços à Justiça Militar.

II Auxílio-alimentação, de natureza indenizatória.

III Gratificação de magistério por aula proferida em curso de direito da UFRN.

IV Diárias, de natureza indenizatória.

Em relação ao caso exposto, os valores adicionais percebidos por Gustavo seriam justificados pelas vantagens

    A) I e II.

    B) I e III.

    C) III e IV

    D) II e IV.

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

    A) I e III.

    B) II e III.

    C) I e IV.

    D) II e IV.

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