Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, a ação disciplinar prescreverá:

1. em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão qualificada.

2. em 1 ano, quanto às infrações puníveis com suspensão de até trinta dias.

3. em 180 dias, quanto às infrações puníveis com advertência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado