Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Com base no Código de Obras do Município de Brusque, o “habite-se” da edificação será fornecido ao proprietário se, após a vistoria, ficar constatado que a obra obedeceu ao projeto aprovado e ao licenciamento concedido, no prazo de:

• A. 10 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.
• B. 10 dias consecutivos, a contar da data de entrega do requerimento.
• C. 10 dias consecutivos, a contar da data da vistoria.
• D. 15 dias úteis, a contar da data de entrega do requerimento.
• E. 15 dias consecutivos, a contar da data vistoria.

De acordo com a Lei Complementar no 140, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código de Obras do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer edificação com mais de cinco pavimentos deverá ser provida de elevadores.
• B. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado à referida rede.
• C. As residências geminadas poderão ser em número máximo de três unidades habitacionais por lote ou gleba.
• D. As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis deverão possuir área mínima do terreno a partir de 500 m2.
• E. É obrigatória a colocação de andaimes de proteção durante a execução da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, nas construções com dois ou mais pavimentos.

Considerando o disposto no Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque (Lei Complementar no 139, de 23 de dezembro de 2008, e suas alterações), assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente matriculada na Municipalidade, que exerça atividade comercial em espaços públicos, sem estabelecimento fixo.
• B. O exercício do comércio ambulante independe de alvará expedido pela Municipalidade e do pagamento das taxas.
• C. É proibido ao vendedor ambulante ou feirante localizar-se sobre as áreas ajardinadas de praças ou vias públicas.
• D. É permitido ao vendedor ambulante localizar- -se sobre os passeios, desde que autorizado pela Municipalidade.
• E. A regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres dar-se-á por meio de lei ordinária municipal.

Nos termos do Código de Posturas Sustentáveis do Município de Brusque, a licença para localização de coretos, palanques provisórios para festividades cívicas, religiosas ou populares, barracas com fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos somente será concedida, de forma temporária, nos casos de festejos públicos.

Nessa hipótese, as estruturas deverão ser removidas, a contar do encerramento dos eventos, no prazo de:

• A. 24 horas.
• B. 2 dias.
• C. 5 dias úteis.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.

Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

• A. O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras.
• B. A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.
• C. As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
• D. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária.
• E. O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Brusque, marque a alternativa incorreta.

• A. A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da propriedade, constante do Cadastro Imobiliário.
• B. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito de ofício, anualmente, com base na situação fictícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.
• C. A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Imóvel edificado de uso comercial corresponde a 0,75 % do seu valor venal.
• D. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.
• E. Para o pagamento em cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Poder Executivo definirá percentual de desconto, que não poderá sofrer variação em função do mês de pagamento.

Conforme disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere ao desvio de função, assinale a alternativa correta.

• A. Não é tratado de forma expressa, remetendo-se a matéria à lei própria.
• B. É vedado, ressalvada, sem prejuı́zo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, exclusivamente a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica.
• C. É vedado, sem exceções.
• D. É vedado, ressalvada a mudança de função, sem prejuı́zo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função, concedida a servidora gestante, sob recomendação médica, e a transferência concedida ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorren̂ cia de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatı́veis com sua situação.
• E. É vedado, ressalvada exclusivamente a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, devendo a gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Acerca das disposições contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à isonomia na Administração Pública Distrital.

• A. A lei assegurará aos servidores da Administração o direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
• B. A lei assegurará aos servidores da Administração o direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratório ias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. É assegurada aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• E. A lei assegurará aos servidores da Administração o direta e indireta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho, vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.
• B. É prevista a possibilidade de isençaÞ o de aplicaçaÞo de sançaÞo disciplinar.
• C. Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.
• D. Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.
• E. O desconhecimento de norma administrativa naÞo pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

• A. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.
• B. Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissaõ processante, ao final da instruçaõ da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.
• C. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.
• D. Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatá rio, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
• E. Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no inı́cio da instrução.