Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:

• A.

  Somente concurso público.

• B.

  Somente por concurso público e nomeação.

• C.

  Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

• D.

  Somente por concurso público ou eleição.

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

• A.

  funcionários do poder legislativo.

• B.

  funcionários do poder judiciário.

• C.

  funcionários do poder executivo.

• D.

  Autarquias e entidades paraestatais.

Ao Servidor Público do Estado

• A.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

• B.

  ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

• C.

  será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

• D.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

• E.

  titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

• B.

  a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

• C.

  a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

• D.

  será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• E.

  o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.
• B. o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.
• C. o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.
• D. terá como sanção cabível apenas a suspensão.
• E. poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  acesso.

• C.

  readmissão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reversão.

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

• A.

  O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

• B.

  O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.

• C.

  A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

• D.

  A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

• E.

  Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de

• A.

  repreensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência.

• E.

  multa de 5 salários-mínimos.

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de

• A.

  função pública.

• B.

  função pública ou emprego público.

• C.

  emprego público.

• D.

  cargo público.

• E.

  cargo público ou emprego público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se

• A.

  o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

• B.

  o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

• C.

  o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

• D.

  o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

• E.

  o regime geral da previdência social.