Questões sobre Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.

• C. Certo
• E. Errado

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.

II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.

III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, apenas.

• E.

  III, apenas.

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

• A.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá retornar ao serviço público estadual.

• C.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.

• D.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.

• E.

  poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre o direito de petição, considere:

I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.

II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.

V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e V.
• C. II e III.
• D. II, III e V.
• E. III e IV.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença

• A. para fins de atividade política.
• B. por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
• C. para fins de serviço militar.
• D. por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial.
• E. por prêmio de assiduidade.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É correto afirmar:

• A. A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.
• B. A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.
• C. O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
• E. A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

• A. O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.
• B. A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.
• C. O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.
• D. As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.
• E. O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

• C. Certo
• E. Errado